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Guia prático para entender a lei do estáGio
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trabalho e de seguro de acidentes pessoais,
além da fixação de uma jornada máxima de
atividade de acordo com o nível ou modali-
dade de educação e ensino que estiver fre-
quentando o educando.
Coroando este conjunto de direitos e ga-
rantias, cumpre destacar o estabelecimento
de limites para o número de estagiários do
ensinomédio regular que podem ser acolhi-
dos no ambiente de trabalho dos estabeleci-
mentos públicos e privados, obedecendo a
uma escala proporcional ao número de seus
empregados. Estes limites coíbem e previ-
nem abusos decorrentes do acolhimento de
estagiários da capacidade de cumprir os con-
teúdos formativos e pedagógicos expressos