Background Image
Previous Page  18-19 / 28 Next Page
Information
Show Menu
Previous Page 18-19 / 28 Next Page
Page Background

16

17

APRENDIZ LEGAL

manual do aprendiz – empresas

Legislação

Fontes de Consulta

Lei nº 10.097/2000 – Lei da Aprendizagem.

Decreto nº 5.598/2005 – Regulamenta a

contratação de aprendizes.

Lei nº 8.069/90 - ECA – Dispõe sobre a

proteção integral à criança e ao adoles-

cente.

Resolução nº 164/2014 – CONANDA - Dis-

põe sobre o registro e fiscalização das en-

tidades sem fins lucrativos no CMDCA.

Nota Técnica nº 52/2002 – Estabelece a

forma para calcular o salário do aprendiz.

Resolução nº 68/2003 – Estabelece que

as entidades sem fins lucrativos deverão

ter o registro e inscrição de cada um de

seus programas no CMDCA local.

Lei nº 11.180/2005 – Institui o Projeto Es-

cola de Fábrica, alterando o art. 428 da

CLT.

Decreto nº 6.481/2008 - Regulamenta os

artigos 3º, alínea d, e 4º da Convenção 182

Ministério doTrabalho e Emprego:

www.mte.gov.br

Consulta pública sobre as entidades e

cursos validados:

http://www.juventudeweb.mte.gov.br/

indexPesquisaAprendizagemInternet.

ASP?TPconsulta=2

Manual da Aprendizagem:

http://portal.mte.gov.br/politicas_juven-

tude/aprendizagem

Portal CIEE:

www.ciee.org.br

VII.

VIII.

da Organização Internacional do Trabalho

(OIT) que trata da proibição das piores

formas de trabalho infantil e ação imedia-

ta para sua eliminação.

Lei nº 12.470/2011 - Acrescenta o art. 21-

A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de

1993 - Lei Orgânica de Assistência So-

cial que altera regras do benefício de

prestação continuada da pessoa com

deficiência.

Portaria nº 723/2012 - Estabelece a cria-

ção Cadastro Nacional de Aprendizagem

Profissional - CONAP/ Condições do ca-

dastramento de Entidade e Cursos/Res-

ponsabilidades e apresenta novas dura-

ções para os programas de aprendiza-

gem, em CBO e Arcos Ocupacionais.

Instrução Normativa SIT nº 97/2012 – Dis-

põe sobre a fiscalização das condições

de trabalho no âmbito dos programas de

aprendizagem.

Portaria nº 1.005/2013 - Altera os arts. 3º,

4º, 7º, 10º, 11º, 12º, 14º, 16º 17º, 18º, 19º

da Portaria 723/2012.

Este Manual está disponível na versão

digital, no Portal do CIEE.