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APRENDIZ LEGAL
manual do aprendiz – empresas
Legislação
Fontes de Consulta
•
Lei nº 10.097/2000 – Lei da Aprendizagem.
•
Decreto nº 5.598/2005 – Regulamenta a
contratação de aprendizes.
•
Lei nº 8.069/90 - ECA – Dispõe sobre a
proteção integral à criança e ao adoles-
cente.
•
Resolução nº 164/2014 – CONANDA - Dis-
põe sobre o registro e fiscalização das en-
tidades sem fins lucrativos no CMDCA.
•
Nota Técnica nº 52/2002 – Estabelece a
forma para calcular o salário do aprendiz.
•
Resolução nº 68/2003 – Estabelece que
as entidades sem fins lucrativos deverão
ter o registro e inscrição de cada um de
seus programas no CMDCA local.
•
Lei nº 11.180/2005 – Institui o Projeto Es-
cola de Fábrica, alterando o art. 428 da
CLT.
•
Decreto nº 6.481/2008 - Regulamenta os
artigos 3º, alínea d, e 4º da Convenção 182
Ministério doTrabalho e Emprego:
•
www.mte.gov.brConsulta pública sobre as entidades e
cursos validados:
•
http://www.juventudeweb.mte.gov.br/indexPesquisaAprendizagemInternet.
ASP?TPconsulta=2
Manual da Aprendizagem:
•
http://portal.mte.gov.br/politicas_juven-tude/aprendizagem
Portal CIEE:
•
www.ciee.org.brVII.
VIII.
da Organização Internacional do Trabalho
(OIT) que trata da proibição das piores
formas de trabalho infantil e ação imedia-
ta para sua eliminação.
•
Lei nº 12.470/2011 - Acrescenta o art. 21-
A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993 - Lei Orgânica de Assistência So-
cial que altera regras do benefício de
prestação continuada da pessoa com
deficiência.
•
Portaria nº 723/2012 - Estabelece a cria-
ção Cadastro Nacional de Aprendizagem
Profissional - CONAP/ Condições do ca-
dastramento de Entidade e Cursos/Res-
ponsabilidades e apresenta novas dura-
ções para os programas de aprendiza-
gem, em CBO e Arcos Ocupacionais.
•
Instrução Normativa SIT nº 97/2012 – Dis-
põe sobre a fiscalização das condições
de trabalho no âmbito dos programas de
aprendizagem.
•
Portaria nº 1.005/2013 - Altera os arts. 3º,
4º, 7º, 10º, 11º, 12º, 14º, 16º 17º, 18º, 19º
da Portaria 723/2012.
Este Manual está disponível na versão
digital, no Portal do CIEE.