FAQ - Perguntas mais Frequentes


ESTUDANTE


1. O que é estágio?

2. Quem pode estagiar?

3. Qual a carga horária permitida de estágio?

4. Qual a duração máxima do estágio?


5. O que é bolsa-auxílio?


6. O estágio deve ser registrado na carteira profissional do estudante?


7. A empresa pode efetuar descontos no pagamento da bolsa auxílio?


8. Qual a responsabilidade da Concedente e do CIEE em casos de acidente com o estagiário? Como proceder?


9. Como faço para concorrer às vagas de estágio?


10. Para realizar o cadastro no CIEE é necessário apresentar algum documento?


11. Não possuo CPF, como faço para me cadastrar?


12. Por que devo escolher um perfil para me cadastrar: Estudante ou Visitante?


13. Como faço para localizar minha Instituição de Ensino?


14. Não encontro o nome da minha escola na lista de instituições de ensino e, por isso, não consigo efetuar meu cadastro. Como devo proceder?


15. Não consigo localizar meu curso.


16. Como faço para alterar ou informar meu curso atual?


17. Já sou formado em um curso de graduação, mas estou cursando um novo curso agora. Como devo atualizar meu cadastro?

18. Já concluí meu curso de Ensino Técnico, porém estou devendo horas de estágio para conseguir meu diploma. Posso realizar estágio por intermédio do CIEE?


19. Como sou informado sobre as oportunidades disponíveis de acordo com meu perfil?


20. Recebi um e-mail ou um SMS (mensagem no celular) dizendo que havia uma vaga de estágio, mas quando acessei o portal, fui informado que não havia nenhuma vaga disponível no momento. O que ocorreu?


21. Ao escolher concorrer a vagas em aberto anunciadas no CIEE, eu já estou participando do processo seletivo?


22. Esqueci a minha senha. O que eu faço?


23. Fui selecionado (a) para uma vaga de estágio. Como devo proceder?


24. Já estou em estágio pelo CIEE. Posso concorrer a outras vagas de estágio?


25. O que é Relatório de Atividades de Estágio?


26. Como saberei qual o prazo para responder meu Relatório de Atividades de Estágio?


27. Não quero mais continuar na empresa em que estou estagiando. Como devo proceder?


28. Não recebi a bolsa-auxílio na data acertada. Como devo proceder?


EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS

01. De que maneira o estágio ocorre?

02. O estágio cria vínculo empregatício?

03. Quem pode contratar estagiário?


04. Quais as obrigações da empresa ou órgão público, na formalização do contrato de estágio?


05. Quem pode ser contratado como estagiário?


06. Como faço para realizar convênio com o CIEE?


07. Como faço para solicitar um estagiário?


08. Como faço para solicitar que sejam encaminhados mais estudantes para entrevista?


09. Como faço para informar que o estudante foi selecionado?


10. Qual o prazo que a instituição de ensino leva para assinar o contrato?


11. Como faço para rescindir o contrato do estudante?


12. Quantos estagiários a empresa ou órgão público pode contratar?


13. Quem deve ser o supervisor do estagiário designado pela organização concedente?


14. O supervisor da organização concedente pode orientar e supervisionar até quantos estagiários?


15. A empresa é obrigada a pagar bolsa-auxílio e benefícios?


16. Porque é interessante para a empresa ou órgão público contratar estagiário?

17. Com quanto tempo o estagiário pode ser efetivado?


18. Qual a responsabilidade da organização concedente e do CIEE em casos de acidente com o estagiário? Como proceder?


19. A empresa pode efetuar descontos no pagamento da bolsa auxílio?


20. O estágio deve ser registrado na carteira profissional do estudante?


21. Qual o valor do auxílio-transporte que deve ser pago ao estagiário (total/parcial) e de que forma (dinheiro, cartão, ônibus fretado, auxílio combustível)?


22. Pode ser concedido intervalo (lanche/almoço/jantar) durante a jornada de estágio?


23. O estagiário poderá estagiar no dias feriados?


24. Estagiário tem direito a 13ª salário?


25. Se o estagiário tem atestado médico, ele pode ser desligado?


26. Se a estagiária engravidar no período do estágio o que a organização concedente deve fazer?


27.O estagiário tem direito à dispensa em caso de falecimento de familiar?

28. O estagiário tem direito a recesso?


29. Como conceder o recesso?


30. O recesso deve ser remunerado?


31. Quando e como o recesso deve ser concedido?


32. Se não houver um cronograma de provas, o estagiário tem direito a reduzir a carga horária nestes dias?


33. Como proceder se a instituição de ensino não enviar o cronograma de provas?


34. Como devo proceder quando não receber o boleto?


35. Como faço para acompanhar se existem débitos pendentes?


36. Como faço para obter Recibo Provisório de Serviços (RPS) e Nota Fiscal Paulista(NF-e) dos valores pagos na administração dos Programas administrados pelo CIEE?


INSTITUIÇÃO DE ENSINO


01. Quais são as obrigações legais das instituições de ensino em relação aos seus educandos em estágio?


02. O que é projeto pedagógico do curso?


03. Por que a instituição de ensino deve fazer parte do contrato de estágio?


04. O estágio deve ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e pelo supervisor da parte concedente?

05. Pode ser concedido estágio a estudantes estrangeiros?


06. A atividade a ser exercida pelo estagiário deve estar relacionada com a sua formação educacional?


07. A instituição de ensino pode recorrer aos serviços de agentes de integração?


08. Como a instituição de ensino obtém senha para acesso ao Portal CIEE?


09. Qual a periodicidade de atualização dos dados da instituição de ensino?


10. Quais alterações, realizadas pela instituição de ensino, devem ser notificadas prontamente ao CIEE?


11. Como a instituição de ensino pode solicitar o cadastramento de cursos?


12. A instituição de ensino deve notificar o CIEE sobre a irregularidade escolar de seus alunos? Em quais situações?


13. Como verificar em quais empresas os alunos da instituição de ensino estão realizando estágio?


14. A instituição de ensino tem acesso às vagas de estágio disponíveis pelo CIEE para divulgação?


15. A instituição de ensino tem como acompanhar quais são os alunos que estão em seleção para as oportunidades de estágio pelo CIEE?


16. É possível realizar a conexão do site da instituição de ensino com o Portal CIEE?


ESTUDANTES



1. O que é estágio?
Estágio é um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido em ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educando. Seu objetivo é complementar a formação do estudante, com a oportunidade de aplicação prática de conhecimentos adquiridos em sala de aula.


2. Quem pode estagiar?
Podem estagiar estudantes a partir dos 16 anos, que possuam CPF e RG, estejam matriculados e frequentando regularmente cursos de Ensino Médio, Educação Profissional, Educação Superior ou Educação Especial e nos anos finais do Ensino Fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, todos devidamente atestados pela Instituição de Ensino.


3. Qual a carga horária permitida de estágio?
De acordo com a Lei do Estágio (nº 11.788/2008), a jornada de estágio será definida de comum acordo entre a Instituição de Ensino, a organização concedente (empresa privada ou órgão público) e o aluno ou seu representante legal (em caso de menores de 18 anos) e deverá constar do Termo de Compromisso de Estágio, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar os seguintes limites:
I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.


4. Qual a duração máxima do estágio?
A duração do estágio, na mesma organização concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência.


5. O que é bolsa-auxílio?
É a remuneração que o estagiário recebe da concedente em virtude da prestação do estágio, sendo obrigatória a sua concessão, bem como a do auxílio transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.


6. O estágio deve ser registrado na carteira profissional do estudante?
Não. O estagiário receberá uma via do TCE (Termo de Compromisso de Estágio), o que comprova que o mesmo realiza estágio, não havendo, portanto, a necessidade de assinatura em sua Carteira Profissional. Entretanto, poderá constar com a concordância das partes.




7. A empresa pode efetuar descontos no pagamento da bolsa auxílio?
Sim. A remuneração da bolsa-estágio pressupõe o cumprimento das atividades previstas no Termo de Compromisso do Estágio. Ausências eventuais, devidamente justificadas, podem ser objeto de entendimento entre as partes (podem ou não gerar desconto). Ausências constantes, no entanto, podem gerar, por iniciativa da parte concedente, além do desconto da bolsa, a rescisão antecipada do Termo de Compromisso de Estágio.



8. Qual a responsabilidade da Concedente e do CIEE em casos de acidente com o estagiário? Como proceder?
Ao dar entrada no TCE (Termo de Compromisso de Estágio), por intermédio do CIEE, o estagiário receberá o número correspondente à apólice do Seguro de Vida Contra Acidentes Pessoais e Invalidez, conforme está previsto na Lei de Estágio Nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, capítulo III, Artigo 9º, Inciso IV. Ocorrendo sinistros cobertos pelo seguro, o representante legal do estagiário ou qualquer parente deve entrar em contato com o CIEE, para dar início ao procedimento de ressarcimento.


9. Como faço para concorrer às vagas de estágio?
Deverá fazer sua inscrição no site www.ciee.org.br, identificando o perfil desejado pelo internauta: visitante, estagiário, estudante com interesse em programas de estágio, adolescente ou jovem aprendiz, cursos, oficinas de capacitação, palestras, entre outros. Após a finalização do cadastro, você poderá acessar diariamente o Portal CIEE para verificar a disponibilidade de vagas em oferta em todo o País.


10. Para realizar o cadastro no CIEE é necessário apresentar algum documento?
Para o cadastramento, não é necessário. Apenas quando contratado para uma oportunidade de estágio, o estudante deve apresentar a documentação: RG, CPF e Declaração da Instituição de Ensino que comprove estar regularmente matriculado em curso e ano compatível com a solicitação de contratação.




11. Não possuo CPF, como faço para me cadastrar?
Para realizar seu cadastro no CIEE, é necessário que você possua RG e CPF próprios, não sendo aceita a documentação dos pais ou responsáveis. Caso você não possua, basta providenciar junto aos órgãos emitentes e, de posse do documento, retornar ao site www.ciee.org.br para realizar seu cadastro.




12. Por que devo escolher um perfil para me cadastrar: Estudante ou Visitante?
O perfil Estudante é destinado ao jovem que tem interesse em participar de processos seletivos de estágio ou aprendiz em programas administrados pelo CIEE.
Quando iniciado o processo de cadastramento neste perfil, é necessário que o estudante complete, no mínimo, até a 4ª etapa do cadastro.
Para o perfil Estágio é necessário ter idade igual ou superior a 16 anos e estar cursando o Ensino Médio, Técnico ou Superior.
Para o perfil Aprendiz é necessário que o interessado possua idade entre 14 e 24 anos incompletos, esteja cursando ou tenha completado os Ensinos Fundamental ou Médio. Deve completar, no mínimo, até a 3ª etapa do cadastramento.
O perfil Visitante é indicado para quem deseja apenas ter informações sobre o CIEE, mas não quer participar de processos seletivos de estágio ou aprendiz.




13. Como faço para localizar minha Instituição de Ensino?
Acesse a tela Escolas por Nome usando parte do nome da escola no quadro "Pesquisa escolas por nome".
Informe a cidade e Estado de sua instituição de ensino.
Veja a relação de cursos na UNIDADE da ESCOLA. Selecione o CURSO, DURAÇÃO E HORÁRIO. Clique na opção ao lado do curso para inserir as informações no cadastro.
Se sua escola é de Ensino Fundamental (apenas para Aprendiz) basta clicar no quadro "minha escola é de ensino fundamental".




14. Não encontro o nome da minha escola na lista de instituições de ensino e, por isso, não consigo efetuar meu cadastro. Como devo proceder?
Se não conseguiu localizar sua escola ou a mesma não possui convênio com o CIEE, você poderá informar os dados da Instituição de Ensino durante o cadastramento.
Acesse a opção NÃO LOCALIZEI MINHA ESCOLA, preencha os dados do formulário e envie. A área responsável por Relacionamento com Instituições de Ensino receberá a mensagem e responderá com a informação solicitada, ou se preferir, compareça a uma unidade do CIEE mais próxima de sua cidade.




15. Não consigo localizar meu curso.
Verifique se sua escola não possui outra unidade no mesmo endereço para cursos conforme a área. Para tanto, volte à relação de escolas clicando em "Retornar à pesquisa de escolas" e, se necessário, efetue novamente a pesquisa de escolas.
Caso não localize seu curso em nenhuma unidade de sua escola do mesmo local, acesse a opção "Não consegui localizar meu curso" ou compareça a uma unidade do CIEE mais próxima de sua cidade.




16. Como faço para alterar ou informar meu curso atual?
Acesse a relação de cursos apresentadas para sua escola "Lista Completa" e localize o seu curso, horário em que estuda e duração. Ao localizar, clique na seta ao lado do curso.
Você pode também filtrar a lista para mostrar somente o horário em que estuda. Basta selecionar o horário pela caixa "Horário do Curso" e clicar em pesquisar.




17. Já sou formado em um curso de graduação, mas estou cursando um novo curso agora. Como devo atualizar meu cadastro?
Efetue o login de seu cadastro no Portal CIEE, acesse na opção do menu: ATUALIZAR DADOS.
Para registrar os dados do novo curso, efetue a pesquisa Escolas por Nome, usando parte do nome da escola, no quadro "Pesquisa escolas por nome". Selecione a Instituição de Ensino atual, faça a pesquisa de curso, ano e duração e confirme os dados para atualizar o cadastro.




18. Já concluí meu curso de Ensino Técnico, porém estou devendo horas de estágio para conseguir meu diploma. Posso realizar estágio por intermédio do CIEE?
Sim. É necessário apresentar documento escolar com a informação de que falta concluir o estágio obrigatório, constando o total de horas exigidas pela Instituição de Ensino.




19. Como sou informado sobre as oportunidades disponíveis de acordo com meu perfil?
O CIEE envia mensagens de divulgação das oportunidades de estágio por SMS e e-mail. Além disso, você pode também acessar diariamente no site do CIEE e consultar as vagas disponíveis no seu perfil.




20. Recebi um e-mail ou um SMS (mensagem no celular) dizendo que havia uma vaga de estágio, mas quando acessei o portal, fui informado que não havia nenhuma vaga disponível no momento. O que ocorreu?
O recebimento das mensagens via e-mail ou SMS não implica na reserva da vaga.
A informação acima pode ocorrer por uma série de fatores:
• Saldo suficiente de encaminhados por vaga;
• Vaga de estágio imediatamente preenchida, cancelada ou alterada (mudança no perfil da vaga).




21. Ao escolher concorrer a vagas em aberto anunciadas no CIEE, eu já estou participando do processo seletivo?
Sim. Observe na orientação para encaminhamento de sua inscrição ao processo seletivo, quais as formas de contato solicitadas pela organização que está recrutando candidatos, como, por exemplo: envio de currículo, agendamento de dinâmicas, contato telefônico para agendar entrevistas, etc.




22. Esqueci a minha senha. O que eu faço?
Utilize a opção "Esqueci Minha Senha" no site, informando CPF, data de nascimento, identidade e e-mail. A senha será obtida online.




23. Fui selecionado (a) para uma vaga de estágio. Como devo proceder?
Deve comparecer a uma das unidades do CIEE, com a máxima urgência, para emissão do TCE (Termo de Compromisso de Estágio), munido da seguinte documentação: RG, CPF e Declaração Escolar atualizada da Instituição de Ensino constando nome do curso, período e turno.




24. Já estou em estágio pelo CIEE. Posso concorrer a outras vagas de estágio?
Não. Apenas os estudantes que não estão estagiando podem concorrer às vagas de estágio disponíveis.




25. O que é Relatório de Atividades de Estágio?
O CIEE disponibiliza esse documento, a fim de subsidiar as Instituições de Ensino na supervisão e avaliação do estágio de seus alunos, melhorar o programa de estágio das empresas, e verificar seu grau de satisfação em relação ao estágio, conforme consta do Termo de Compromisso de Estágio.
O Relatório de Atividades de Estágio é o documento hábil para comprovar o acompanhamento efetivo do estágio, que é um ato educativo escolar supervisionado pelo professor orientador da instituição de ensino e pelo supervisor da organização concedente. Os dois supervisores devem vistar o Relatório, aprovando ou não o desenvolvimento do estagiário, de acordo com o parágrafo 1º, artigo 3º, da Lei 11.788/2008.




26. Como saberei qual o prazo para responder meu Relatório de Atividades de Estágio?
Caso queira ser informado sobre o próximo prazo para preenchimento do Relatório de Atividades de Estágio, acesse o Portal CIEE, menu RELATÓRIO DE ESTÁGIO e comunique o seu e-mail, que deve estar sempre atualizado.
Se, ao receber um comunicado solicitando o preenchimento do Relatório de Atividades de Estágio, você já estiver desligado do seu estágio, preencha-o para evitar cobrança posterior contate o CIEE de sua cidade para verificar se sua ficha cadastral está liberada desse estágio.
Vale lembrar que sua Instituição de Ensino tem acesso às respostas do Relatório de Atividades de Estágio para acompanhar o seu desenvolvimento no estágio.




27. Não quero mais continuar na empresa em que estou estagiando. Como devo proceder?
Deverá informar o supervisor ou responsável pelo setor de Recursos Humanos da organização concedente e solicitar que o mesmo realize seu desligamento no site do CIEE, ou você poderá comparecer pessoalmente a uma unidade ou posto do CIEE para realizar o desligamento.




28. Não recebi a bolsa-auxílio na data acertada. Como devo proceder?
Você deve entrar em contato com o seu supervisor de estágio para consultar a data da transferência dos valores ou entrar em contato com uma das unidades ou posto de atendimento do CIEE.

 


EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS




01. De que mandeira o estágio ocorre?
O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória do curso.
As atividades de extensão, monitorias e iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão, nesse sentido, no projeto pedagógico do curso.




02. O estágio cria vínculo empregatício?
O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;
II – celebração de Termo de Compromisso de Estágio entre o educando, a organização concedente do estágio e a instituição de ensino;
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso de Estágio.




03. Quem pode contratar estagiário?
As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquicos e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional.




04. Quais as obrigações da empresa ou órgão público, na formalização do contrato de estágio?
I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VI – manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.




05. Quem pode ser contratado como estagiário?
Podem ser contratados estudantes a partir dos 16 anos, que possuam CPF e RG, estejam matriculados e frequentando regularmente cursos de Ensino Médio, Educação Profissional, Educação Superior ou Educação Especial e nos anos finais do Ensino Fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, todos devidamente atestados pela Instituição de Ensino.




06. Como faço para realizar convênio com o CIEE?
No Portal CIEE opção empresas, no menu de serviços, acesse QUERO SER PARCEIRO (cadastro exclusivo para empresas interessadas em iniciar relacionamento com o CIEE). Preencha os dados solicitados para que um representante do CIEE entre em contato com sua organização no prazo de até 72 horas.




07. Como faço para solicitar um estagiário?
Através do Portal CIEE, serviços exclusivos para empresas, a concedente poderá realizar a abertura de uma oportunidade de estágio, ou se preferir, poderá contatar a unidade CIEE de sua cidade. A relação de unidades esta disponível no Portal, no menu de serviços Institucional.




08. Como faço para solicitar que sejam encaminhados mais estudantes para entrevista?
Através do Portal CIEE, você poderá gerenciar o preenchimento das oportunidades de estágios abertas, efetuando a liberação dos estudantes encaminhados após analise do perfil e entrevistas, visualizar e avaliar o currículo do estudante encaminhado.



09. Como faço para informar que o estudante foi selecionado?
Através do Portal de Serviços exclusivos para empresa, no menu opções ENCAMINHADOS você poderá selecionar o estudante que deseja contratar, para que o CIEE formalize o Termo de Compromisso de Estágio.


10. Qual o prazo que a instituição de ensino leva para assinar o contrato?
Depende de cada Instituição de Ensino. O CIEE orienta às empresas que só comecem o estágio após as devidas assinaturas no Termo de Compromisso.




11. Como faço para rescindir o contrato do estudante?
A rescisão do Termo de Compromisso de Estágio (TCE) é feita pelo Portal CIEE, dentro do mês vigente. Ao acessar a opção RESCISÃO DE CONTRATOS no menu de serviços, o sistema apresentará a relação de estagiários ativos administrados pelo CIEE. Selecione o estudante a ser desligado e informe a data e o motivo do desligamento.




12. Quantos estagiários a empresa ou órgão público pode contratar?
Para estudantes do Ensino Superior, não há limitação de contratação de estagiários.
Para o Ensino Médio, o número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das organizações concedentes de estágio deve atender às seguintes proporções:
I – de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;
II – de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;
III – de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários;
IV – acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários.
Considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio.
Na hipótese de a organização concedente contar com várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos serão aplicados a cada um deles.
Quando o cálculo do percentual resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.




13. Quem deve ser o supervisor do estagiário designado pela organização concedente?
O supervisor do estagiário da organização concedente deve ser funcionário do seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário (inciso III do art. 9º da Lei 11.788/2008).




14. O supervisor da organização concedente pode orientar e supervisionar até quantos estagiários?
O supervisor da parte concedente somente pode orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente (inciso III, do artigo 9º da Lei 11.788/2008).




15. A empresa é obrigada a pagar bolsa-auxílio e benefícios?
O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.
A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.




16. Porque é interessante para a empresa ou órgão público contratar estagiário?
Quando a empresa abre vagas para estágios, ela abre portas para novos talentos. É a esperança da primeira oportunidade para ajudar a construir o futuro de muitos jovens que estão apenas começando a trajetória no mercado de trabalho.
Além disso, gozará de outros benefícios, tais como:
• Não estabelecer vínculo empregatício com o estagiário, nem recolher os seguintes encargos trabalhistas: INSS, aviso prévio, multa rescisória, 13º salário, FGTS;
• Possibilidade de formação do futuro quadro de colaboradores de acordo com a cultura organizacional;
• Assistência jurídica e técnica do CIEE.
No caso de órgãos públicos, a contratação de estagiários:
• Não onera a folha de pagamento por constituir uma atividade educacional;
• Oxigena o ambiente de trabalho e estimula funcionários efetivos um tanto acomodados;
• Desperta vocações para o serviço público, muitas vezes carentes de profissionais qualificados;
• Em municípios do interior, contribui para manter o jovem na cidade e evitar a evasão escolar.




17. Com quanto tempo o estagiário pode ser efetivado?
O estagiário pode ser efetivado após, ou antes, do término do contrato de estágio, sendo que a vigência deste não poderá exceder dois anos na mesma empresa concedente.
No caso de órgão público, o estagiário poderá ser contratado como celetista, nas condições previstas em lei. Caso pretenda se tornar funcionário público efetivo, deverá prestar concurso.




18. Qual a responsabilidade da organização concedente e do CIEE em casos de acidente com o estagiário? Como proceder?
Quando formalizado o Termo de Compromisso de Estágio - TCE, o estagiário receberá o número correspondente à apólice do Seguro de Vida Contra Acidentes Pessoais e Invalidez, que está previsto na Lei de Estágio (nº 11.788/2008, capítulo III, artigo 9º, inciso IV). Ocorrendo sinistros cobertos pelo seguro, o representante legal do estagiário ou qualquer parente deve entrar em contato com a unidade do CIEE mais próxima, para dar início ao procedimento de ressarcimento.




19. A empresa pode efetuar descontos no pagamento da bolsa auxílio?
Sim. A remuneração da bolsa-estágio pressupõe o cumprimento das atividades previstas no Termo de Compromisso do Estágio. Ausências eventuais, devidamente justificadas, podem ser objeto de entendimento entre as partes (podendo ou não gerar desconto). Ausências constantes, no entanto, podem gerar a iniciativa da parte concedente não apenas de descontar percentuais do valor da bolsa, mas até mesmo de rescindir de forma antecipada o contrato.




20. O estágio deve ser registrado na carteira profissional do estudante?
Não. O estagiário receberá uma via do TCE (Termo de Compromisso de Estágio), o que comprova que o mesmo realiza estágio, não havendo, portanto, a necessidade de assinatura em sua Carteira Profissional. Entretanto, poderá constar com a concordância das partes.




21. Qual o valor do auxílio-transporte que deve ser pago ao estagiário (total/parcial) e de que forma (dinheiro, cartão, ônibus fretado, auxílio combustível)?
O auxílio-transporte, previsto na Lei de Estágio, como o próprio nome conceitua é uma ajuda, diferentemente do vale-transporte, estabelecido em lei específica, destinada aos empregados celetistas. Diante disso, o valor do auxílio deve ser acordado entre as partes, bem como a sua forma de concessão, que pode ser dada, inclusive, em dinheiro, desde que as condições estejam estipuladas no Termo de Compromisso de Estágio.




22. Pode ser concedido intervalo (lanche/almoço/jantar) durante a jornada de estágio?
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), órgão responsável pela fiscalização do estágio, editou, em 2010, uma Cartilha sobre a lei de estágio, esclarecendo dúvidas. Em seu item 41, o documento afirma que as partes, de comum acordo, devem regular a concessão dos descansos, durante a jornada do estágio. Entretanto, apenas a título de subsídio, o CIEE não aconselha que esse intervalo passe de duas horas, pois o artigo 71 da CLT, ora aplicada analogicamente, proíbe, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, que o descanso seja maior do que o tempo citado acima.




23. O estagiário poderá estagiar no dias feriados?
Em regra, as organizações têm que paralisar suas atividades nos feriados, fato que só não ocorre quando há uma autorização do TEM- Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, o feriado é dia de folga.
Considerando que a empresa não tenha essa autorização, após o labor do trabalhador devem acontecer duas situações em seu favor, quais sejam:
1-O empregador remunera em dobro o dia trabalhado, ou
2-Concede um dia de descanso, como forma de compensar o trabalho daquele dia.
Entretanto, tais procedimentos são de cunho eminentemente celetistas. O CIEE considera temerário aplicar regras da CLT aos estagiários, uma vez que tanto o emprego quanto o estágio têm leis próprias, sendo certo que a norma educacional não prevê formas de compensação para a realização do estágio, em feriados.
Assim, sugere que a organização concedente não peça ao estagiário que estagie nos dias em dias feriados.




24. Estagiário tem direito a 13ª salário?
A Lei 11.788/2008 não estabelece o décimo terceiro salário para estagiários. Assim sendo, fica a critério da organização concedente pagar ou não a gratificação.




25. Se o estagiário tem atestado médico, ele pode ser desligado?
Ausências eventuais, devidamente justificadas, devem ser objeto de entendimento entre as partes (podendo ou não gerar desconto). Ausências constantes, no entanto, podem gerar a iniciativa da parte concedente não apenas de descontar percentuais do valor da bolsa, mas até mesmo de rescindir o contrato.




26. Se a estagiária engravidar no período do estágio o que a organização concedente deve fazer?
A estagiária/grávida não goza de qualquer estabilidade contratual. O contrato de estágio pode ser rescindido a qualquer tempo, sem ônus às partes. Além disso, a estudante não é empregada, e, por isso, não é contribuinte obrigatória do INSS, não fazendo jus à licença maternidade, salvo se contribuir facultativamente. Mas, mesmo assim, inexiste direito à estabilidade, prevista na CLT.
Entretanto, por razões humanitárias, o CIEE sugere às organizações que, o quanto possível, respeitem o prazo contratual, sobretudo porque a estudante, nesse estado, precisa ainda mais de uma remuneração, para fazer face aos gastos decorrentes com o planejamento da chegada da criança.




27. O estagiário tem direito à dispensa em caso de falecimento de familiar?
A Lei do Estágio não estabelece tal direito para o estagiário, porém, as ausências eventuais, devidamente justificadas, podem ser objeto de entendimento entre as partes.
Portanto, cabe às partes (organização concedente e estagiário) chegarem a um consenso.




28. O estagiário tem direito a recesso?
Sim. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias. Nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional (caput e § 2º do artigo. 13 da Lei 11.788/2008). O recesso poderá ser concedido em período contínuo ou fracionado, conforme acordado entre as partes, preferencialmente nas férias escolares.




29. Como conceder o recesso?
Em conformidade com o artigo 13 da Lei 11.788/2008 e com a Cartilha do Ministério do Trabalho e Emprego, o recesso remunerado é de trinta dias, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, ou proporcional, se inferior, a ser gozado, preferencialmente, no curso das férias escolares do estudante e dentro da vigência do Termo de Compromisso. O estagiário se ausentará do estágio pelo prazo estabelecido em lei, sem que ocorra qualquer redução na sua bolsa-auxílio.




30. O recesso deve ser remunerado?
O recesso deve ser remunerado somente quando o estagiário receber bolsa ou outra forma da contraprestação (§1º do art.13 da Lei 11.788/2008).




31. Quando e como o recesso deve ser concedido?
O descanso deve ser concedido dentro do prazo de vigência do contrato, de modo que o estudante goze o recesso e retorne à concedente para terminar normalmente o seu estágio, independentemente de ocorrer uma prorrogação através de aditivo. Portanto, a concessão do recesso está ligada a cada instrumento jurídico individualmente considerado.
É importante que a concedente faça uma comunicação interna para o estudante, informando-o da data do seu recesso, cuja cópia deve ficar de posse da concedente, com o devido "de acordo"/"ciente" do estagiário. O descanso pode ser fracionado, desde que na comunicação o estudante seja informado do fracionamento e concorde, dando o seu "de acordo".
Exemplos:
a)recesso de 15 dias pode ser dividido em dois períodos. Um de sete dias e outro de oito dias, lembrando que uma das frações deve coincidir com as férias escolares.
b) Recesso de trinta dias pode ser dividido em três etapas de 10 dias, desde que seja respeitado o procedimento citado acima. E assim por diante.
Caso a organização adote uma folha de frequência, que não é o "ponto" celetista, no período de descanso deve inexistir a assinatura do estudante, assim como tem que ser anotado, na citada folha, que naqueles dias o estagiário está gozando o recesso.




32. Se não houver um cronograma de provas, o estagiário tem direito a reduzir a carga horária nestes dias?
O inciso VII, do artigo 7º e o parágrafo segundo, do artigo 10, ambos da lei nº 11788/08, estabelecem que a Instituição de Ensino tem que avisar, no início do período letivo, as datas de realização das avaliações escolares ou acadêmicas, vez que se a referida instituição adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nesse período, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade. Caso não exista um cronograma prévio definido, as partes, ou seja, o estagiário e a concedente deverão entrar em acordo.




33. Como proceder se a instituição de ensino não enviar o cronograma de provas?
A empresa deve solicitar ao estagiário o calendário de provas da sua Instituição de Ensino.




34. Como devo proceder quando não receber o boleto?
Efetue o login no Portal CIEE, acesse no menu de serviços exclusivos para empresas a opção Gestão Financeira. Acesse a opção 2ª via, e faça a impressão do boleto para pagamento, ou ainda se preferir, entre em contato com a unidade CIEE de sua região ou o Departamento Financeiro, através do email financeiro@ciee.org.br




35. Como faço para acompanhar se existem débitos pendentes?
A Concedente poderá acessar as informações, através do Portal CIEE, opção Gestão Financeira. Os serviços disponibilizados são:
• Relação de valores pendentes e a vencer;
• Extratos de cobrança;
• Emissão da 2ª via do boleto; e
• Emissão da declaração de inexistência de débitos.




36. Como faço para obter Recibo Provisório de Serviços (RPS) e Nota Fiscal Paulista(NF-e) dos valores pagos na administração dos Programas administrados pelo CIEE?
Através do Portal de Serviços CIEE, a empresa poderá emitir a relação dos Recibos Provisórios de Serviços (RPS), e a relação das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) para verificação da autenticidade juntamente ao site da Prefeitura Municipal de São Paulo. Acesse no menu de opções o serviço Nota Fiscal Eletrônica.

 

 

INSTITUIÇÃO DE ENSINO


1. Quais são as obrigações legais das instituições de ensino em relação aos seus educandos em estágio?
I. Celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
II. Avaliar as instalações da organização concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;
III. Indicar professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV. Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a seis meses, de Relatório das Atividades de Estágio, do qual deverá constar visto do orientador da instituição de ensino e do supervisor da parte concedente;
V. Zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o estagiário para outro local, em caso de descumprimento de suas normas;
VI. Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
VII. Comunicar à organização concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas (§ 1º do artigo 3º e artigo 7º da Lei 11.788/2008).


2. O que é projeto pedagógico do curso?
É o documento elaborado pela instituição de ensino que estabelece as diretrizes de funcionamento de um curso contendo orientações sobre as disciplinas e seus conteúdos, carga horária, possibilidade de estágios etc.




3. Por que a instituição de ensino deve fazer parte do contrato de estágio?
A instituição de ensino é parte na relação jurídica do estágio, tendo as suas obrigações estabelecidas no artigo 7º da Lei 11788/08, cuja inciso II do artigo 3º diz, expressamente, que o estágio só será válido se houver, entre outros requisitos, a celebração de Termo de Compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino.


4. O estágio deve ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e pelo supervisor da parte concedente?
Sim. O estágio como ato educativo escolar supervisionado deve ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e pelo supervisor da organização concedente, comprovado por vistos nos Relatórios de Atividades de Estágio e por menção de aprovação final (§ 1º do artigo 3º da Lei 11.788/2008).



5. Pode ser concedido estágio a estudantes estrangeiros?
Sim. Segundo a legislação vigente, os estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no Brasil, autorizados ou reconhecidos, podem se candidatar ao estágio, desde que o prazo do visto temporário de estudante seja compatível com o período previsto para o desenvolvimento das atividades (artigo 4º da Lei 11.788/2008).


6. A atividade a ser exercida pelo estagiário deve estar relacionada com a sua formação educacional?
Sim, o estágio deve estar relacionado com a formação educacional do estagiário, ou seja, deve ser compatível com o projeto pedagógico do seu curso (parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 11.788/2008).




7. A instituição de ensino pode recorrer aos serviços de agentes de integração?
Sim, a Lei de Estágio estabelece que as instituições de ensino e as organizações concedentes de estágio podem recorrer aos serviços de agentes de integração, que atuarão como "auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio".


8. Como a instituição de ensino obtém senha para acesso ao Portal CIEE?
O representante da Instituição de Ensino pode entrar em contato com uma das unidades de atendimento do CIEE ou enviar uma mensagem para Fale Conosco – Atendimento, para receber informações quanto à senha de acesso.


9. Qual a periodicidade de atualização dos dados da instituição de ensino?
Semestralmente, o CIEE encaminha uma correspondência para atualização das informações da instituição de ensino, incluindo dados cadastrais e cursos oferecidos.


10. Quais alterações, realizadas pela instituição de ensino, devem ser notificadas prontamente ao CIEE?
A instituição deve informar o CIEE quando houver mudança em sua razão social, inclusão ou exclusão de cursos oferecidos, alteração de diretores e coordenadores ou nas condições de realização de estágios.




11. Como a instituição de ensino pode solicitar o cadastramento de cursos?
Basta entrar em contato com uma das unidades de atendimento do CIEE ou encaminhar mensagem para Fale Conosco Atendimento, solicitando a vista de um assistente técnico.

 



12. A instituição de ensino deve notificar o CIEE sobre a irregularidade escolar de seus alunos? Em quais situações?
A instituição de ensino poderá informar pelo Portal CIEE ou mesmo correspondência as eventuais situações irregulares por parte do estudante (abandono de curso, conclusão, trancamento de matricula, transferência de curso ou de Instituição de Ensino). Dessa forma, é garantida a manutenção da legalidade dos estágios.

 



13. Como verificar em quais empresas os alunos da instituição de ensino estão realizando estágio?

O Portal CIEE possibilita que a instituição de ensino, utilizando login e senha própria, consulte a relação dos estagiários ativos contratados por curso e por empresa, com dados sobre os nomes das empresas, vigência dos Termos de Compromisso de Estágio (TCE), e também acompanhar o preenchimento dos Relatórios preenchidos nos prazos devidos.



14. A instituição de ensino tem acesso às vagas de estágio disponíveis pelo CIEE para divulgação?
Sim. O Portal CIEE permite realizar consultas das vagas de estágio por cursos e até imprimir um cartaz com as oportunidades para divulgação. Para acessá-las basta ir até o menu de serviços para a instituição de ensino, acessar a opção cartaz de vagas.

 



15. A instituição de ensino tem como acompanhar quais são os alunos que estão em seleção para as oportunidades de estágio pelo CIEE?
Sim, a relação de estudantes que se encontram em processo seletivo está disponível para a instituição de ensino. Basta acessar o menu de serviços, na opção ESTUDANTES EM SELEÇÃO.

 



16. É possível realizar a conexão do site da instituição de ensino com o Portal CIEE?
Sim. Basta acessar o Portal CIEE, no menu LINK CONEXÃO CIEE, preencher o formulário para que sejam disponibilizadas informações do CIEE em seu site, por meio de dois serviços: link com o site do CIEE para acesso aos serviço ou link e painel de vagas em aberto.