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Nilma Lino Gomes
é ministra-chefe da Secretaria de Políticas
de Promoção da Igualdade Racial
da Presidência da República.
tem por meta estabelecer uma rede, com a participação
dos estados e municípios, voltada à igualdade de opor-
tunidades, à defesa de direitos e ao combate à discrimi-
nação racial.
Para aderir ao Sinapir, o ente federado deve ter, além
de um conselho, um órgão de promoção da igualdade
racial em sua estrutura, que garanta a participação da
sociedade civil na construção da agenda local. Com isso,
o sistema estimula a institucionalização da política em
todo o Brasil, além de democratizar o acesso aos recur-
sos, uma vez que os projetos apresentados são seleciona-
dos em chamadas públicas. Outra regulamentação, ela-
borada pela em parceria com outros ministérios a partir
do estatuto, foi a instituição de cotas no serviço público,
que já garantiu o ingresso de 600 profissionais negros e
negras desde a publicação da lei, em junho de 2014. Com
isso, pretende-se que a composição do serviço público
passe a representar a diversidade da sociedade, o que
certamente produzirá efeitos positivos no enfrentamen-
to ao racismo e na manutenção da democracia.
Esses são exemplos dos avanços decorrentes do esta-
tuto, que especifica as obrigações do poder público nas
três esferas com a promoção da igualdade racial. Um
desafio que não pode ser atribuído apenas ao Estado,
mas que deve ser abraçado por todos os que sonham
com um país verdadeiramente democrático, social-
mente justo e orgulhoso de sua diversidade.
Nilma Lino Gomes
P
romulgado em 2010, o Estatuto da Igualdade Racial
acaba de completar cinco anos e é o documento que
garante a implementação de políticas públicas para a popu-
lação negra, possibilitando a correção de disparidades histó-
ricas no acesso a direitos que ainda não são plenamente des-
frutados por toda população brasileira. Apesar dos avanços
já conquistados, os números não deixam dúvida de que ain-
da estamos longe de superar o abismo racial no Brasil. Basta
constatar que dois terços dos pobres no país são negros; me-
tade da população negra vive abaixo da linha da pobreza; as
mulheres negras são as mais atingidas pelo desemprego; as
taxas de analfabetismo são duas vezes maiores entre negros;
e um jovem branco tem três vezes mais chance de chegar à
universidade do que um jovemnegro. Esses dados, entre ou-
tros, revelam que a população negra continua enfrentando
dificuldades no acesso a bens e serviços públicos, ao merca-
do de trabalho e ao ensino superior.
Para superar as diferenças, o governo federal tem investi-
do em políticas de ações afirmativas, que já demonstraram
ser capazes de impulsionar as bases da construção da igual-
dade racial. É o caso do sistema de cotas nas universidades,
que nos últimos dois anos assegurou 200 mil vagas para ne-
gros e negras em instituições de ensino superior e institutos
federais de todo o país. Nesse período, as universidades e
institutos atingiram, respectivamente, 56% e 77,5% das me-
tas estabelecidas na lei.
Com a promulgação do estatuto, a promoção da igual-
dade racial ganhou o alicerce jurídico necessário para que
essas ações se transformem efetivamente em políticas de
Estado. Nesse sentido, o documento instituiu o Sistema
Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), que
Divulgação Seppir
Ponto Final
Os dados revelam que a população negra
continua enfrentando dificuldades no acesso
a bens e serviços públicos, ao mercado de
trabalho e ao ensino superior.