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G
UIA
PRÁTICO
PARA
ENTENDER
A
LEI
DO
ESTÁGIO
Respostas oferecidas MTE.
36. Qual a penalidade prevista para a parte concedente quan-
do reincidir no descumprimento da Lei nº 11.788/2008?
A concedente ficará impedida de receber estagiários por dois anos,
contados da data da decisão definitiva do processo administrati-
vo correspondente, limitando-se a penalidade ao estabelecimen-
to em que foi cometida a irregularidade. (§1º do art. 15 da Lei nº
11.788/2008)
37. Como se dá a aplicação da legislação relacionada à saúde e
segurança do trabalho para os contratos de estágio?
Devem ser tomados os cuidados necessários para a promoção da
saúde e prevenção de doenças e acidentes, considerando, principal-
mente, os riscos decorrentes de fatores relacionados aos ambientes,
condições e formas de organização do trabalho.