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G
UIA
PRÁTICO
PARA
ENTENDER
A
LEI
DO
ESTÁGIO
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a)
dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do
supervisor do estágio da parte concedente e do orientador da ins-
tituição de ensino;
b)
as responsabilidades de cada uma das partes;
c)
objetivo do estágio;
d)
definição da área do estágio;
e)
plano de atividades com vigência; (parágrafo único do art. 7º da
Lei nº 11.788/ 2008);
f)
a jornada de atividades do estagiário;
g)
a definição do intervalo na jornada diária;
h)
vigência do Termo;
i)
motivos de rescisão;
j) concessão do recesso dentro do período de vigência do Termo;
k)
valor da bolsa, nos termos do art. 12 da Lei nº. 11.788/2008;
l)
valor do auxílio-transporte, nos termos do art. 12 da Lei nº
11.788/2008;
m)
concessão de benefícios, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº
11.788/2008;
n)
o número da apólice e a companhia de seguros.
28. O Termo de Compromisso de Estágio pode ser rescindido
antes do seu término?
Sim. OTermo de Compromisso pode ser rescindido unilateralmen-
te pelas partes e a qualquer momento.