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G
uia
prático
para
entender
a
lei
do
estáGio
24. De que forma poderá ser concedido o recesso ao estagiário?
Considerando que o estágio poderá ter duração de até 24 meses, e
no caso de pessoa com deficiência não há limite legal estabelecido,
entendemos que dentro de cada período de 12 meses o estagiário
deverá ter um recesso de 30 dias, que poderá ser concedido em pe-
ríodo contínuo ou fracionado, conforme estabelecido no Termo de
Compromisso. O recesso será concedido preferencialmente, du-
rante o período de férias escolares e será concedido de forma pro-
porcional em contratos com duração inferior a 12 meses. (art. 13 da
Lei nº 11.788/2008)
25. Quando o recesso será remunerado?
Sempre que o estagiário receber bolsa ou outra forma de contra-
prestação. (§1º do art. 13 da Lei nº 11.788/2008)
26. O que é o Termo de Compromisso?
OTermo de Compromisso é umacordo tri-
partite celebrado entre o educando, a par-
te concedente do estágio e a instituição de
ensino, prevendo as condições de adequação
do estágio à proposta pedagógica do curso,
à etapa e modalidade da formação escolar do
estudante e ao horário e calendário escolar.
27. O que deve constar no Termo de
Compromisso?
Devem constar no Termo de
Compromisso todas as cláu-
sulas que nortearão o contrato
de estágio, tais como: